17 Jan 2013 regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº1060/2009 relativo às agências de notação de risco CONSULTA DE EMPRESAS AUTORIZADAS Todas as notações / comutações utilizadas na Nota Técnica Atuarial deverão ser definidas matematicamente. 4. Nos planos de Cobertura de Riscos deverão constar do regulamento (capítulo 4 Jun 2020 Após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2018/633, foi registada uma outra agência de notação de risco em conformidade com o Na sequência da revisão do Regulamento 1060/09 (sobre Agências de Notação de Risco) efectuada em Dezembro de 2010, foi atribuída à ESMA a
Poucas são formalmente reconhecidas por governos para fins de regulação. O mercado de agências de notação de risco é dominado nos Estados Unidos e a nível mundial por três agências para a notação das principais empresas, corporações e nações: a Standard & Poor's, a Moody's e a Fitch Ratings.
integridade das actividades de notação de risco das agên cias de notação. (7) O presente regulamento deverá aplicar-se às notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na Comunidade. O seu principal objectivo é proteger a estabilidade dos mercados financeiros e … (1)O artigo 11.o-A, n.o1, do Regulamento (CE) n.o1060/2009 exige que as agências de notação de risco registadas e certificadas, sempre que emitam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação, transmitam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) informações sobre essa notação. Esta obrigação não se 2. As agências de notação de risco registadas devem assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações e dados comunicados à ESMA. 3. No que se refere aos grupos de agências de notação de risco, os membros de cada grupo podem mandatar um membro para apresentar em seu nome os relatórios exigidos nos termos do presente regulamento. registar, acompanhar e supervisionar as agências de notação de risco. Nessa época, essas agências eram pouco regulamentadas na Europa e as atenções centraram-se no seu impacto sobre os mercados financeiros. Atualmente, a ESMA fiscaliza 23 agências de notação de risco registadas na UE, mas as suas regras e orientações
regulamento. (4) As agências de notação de risco deverão dar a conhecer aos investidores os dados relativos à probabilidade de erro das notações de risco e perspetivas de notação («ra ting outlooks») com base nos dados de desempenho his tórico publicados no repositório central criado pela ESMA.
integridade das actividades de notação de risco das agên cias de notação. (7) O presente regulamento deverá aplicar-se às notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na Comunidade. O seu principal objectivo é proteger a estabilidade dos mercados financeiros e … (1)O artigo 11.o-A, n.o1, do Regulamento (CE) n.o1060/2009 exige que as agências de notação de risco registadas e certificadas, sempre que emitam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação, transmitam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) informações sobre essa notação. Esta obrigação não se 2. As agências de notação de risco registadas devem assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações e dados comunicados à ESMA. 3. No que se refere aos grupos de agências de notação de risco, os membros de cada grupo podem mandatar um membro para apresentar em seu nome os relatórios exigidos nos termos do presente regulamento. registar, acompanhar e supervisionar as agências de notação de risco. Nessa época, essas agências eram pouco regulamentadas na Europa e as atenções centraram-se no seu impacto sobre os mercados financeiros. Atualmente, a ESMA fiscaliza 23 agências de notação de risco registadas na UE, mas as suas regras e orientações O presente regulamento estabelece condições para a emissão de notações de risco e prevê normas aplicáveis à organização e à conduta das agências de notação de risco, incluindo os respetivos acionistas e sócios, a fim de promover a sua independência, evitar O principal objetivo do regulamento sobre as agências de notação é proteger os investidores e assegurar a estabili- dade dos mercados financeiros da UE. É aplicável às agências de notação de risco estabelecidas na UE que emitam notações de risco divulgadas ao público ou fornecidas por assinatura10. 10
Regulamento (CE) n. o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, e ainda sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
4 Jun 2020 Após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2018/633, foi registada uma outra agência de notação de risco em conformidade com o
Se uma agência de notação de risco tiver cometido, com dolo ou negligência grave, alguma das infracções enumeradas no Anexo III, afectando desse modo uma notação de risco na qual um investidor se tenha baseada ao adquirir um instrumento notado, esse investidor pode interpor uma acção contra a agência de notação de risco pelos danos que lhe tiverem sido causados.
como os requisitos para o registo das sociedades de notação de risco junto da Comissão do Mercado de Capitais (CMC). 2. O presente regulamento estabelece ainda as regras relativas aos princípios da actividade de notação, bem como a organização e o governo das sociedades de notação de risco. Artigo 2.º (Âmbito) 1. Regulamento Agências de Notação de Risco», publicadas pela ESMA em 17 de novembro de 2017 (ESMA33-9-205). Quando? 3. Estas orientações aplicam-se a notações de risco emitidas em ou após 1 de janeiro de 2019 e às notações de risco existentes revistas após essa data. 1JO L 302 de 17.11.2009, p. 1. Este quadro deve incluir a descrição de todas as escalas de notação de risco utilizadas pelas agências de notação para a emissão das notações que devem ser comunicadas ao abrigo do presente regulamento. 10 A Lei norte-americana relativa à reforma das agências de notação de crédito de 2006, que entrou em vigor em 27 de Junho de 2007, define um enquadramento jurídico para o registo das organizações de notação estatística reconhecidas a nível nacional (Nationally Recognized Statistical Rating Organizations, ou NRSRO).