Empresas - Particulares. POE 2019: Impostos Especiais de Consumo . A Proposta de Lei do Orçamento do Estado, em matéria de Impostos Especiais de Consumo (IEC), prevê alterações ao imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e imposto sobre o tabaco. Impostos especiais de consumo: Conselho chega a acordo sobre quadro modernizado para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo A UE está a modernizar as suas regras de tributação da venda ou utilização de produtos como o tabaco, a energia ou o álcool. BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. Tel.: 808 202 500 Email: cartaobp@bp.com Mais informações: www.bpplus.pt Paga antecipadamente o imposto especial sobre consumo em todas as transações de diesel. Módulos do Segundo Semestre: Direito Fiscal Internacional, Impostos Especiais de Consumo, Impostos sobre o Património, Infracções Tributárias, Benefícios Fiscais, Planeamento Fiscal, Reorganizações Empresariais e Auditoria Fiscal. Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), atualizado até à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, anotado e comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt). Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), atualizado até à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014), anotado e comentado. Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto). Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
20/07/2020
O caso dos impostos especiais de consumo 2 3.1- O entreposto fiscal 59 3.2- Garantias 63 3.3- A utilização de marcas fiscais 71 4- A circulação em regime de suspensão 73 5- A introdução no consumo 81 6- Reembolso do imposto 84 III- Parte final 86 Conclusão 86 1 - É aprovado o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de pensão do imposto especial de consumo, ocorrer uma irregulari dade que conduza à introdução no consumo de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e não for possível determinar o local de introdução no consumo, considera-se que esta teve lugar no Estado-Membro de expedição. 1. Note-se que no ano de 2012 a receita gerada pelo imposto caiu cerca de 10,8%, prevendo-se, ainda assim, que venha a gerar, até ao final do ano, cerca de 1300 milhões de euros. Enquadramento europeu: impostos especiais sobre o consumo Ponto 5: Feito o devido enquadramento do Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Açucaradas e Adicionadas de Edulcorantes, torna-se essencial proceder à avaliação do seu impacto ao nível da competitividade empresarial, nos padrões de consumo e na saúde, bem como na receita.
Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos MANUAL DOS IM-POSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO . 2 Índice Nota Prévia Capítulo I Disposições gerais 1. Enquadramento legal 1.1. Legislação nacional 1.1.1. Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas
O consumo de energia está sujeito a taxas e impostos que vêm discriminados na fatura. À eletricidade aplica-se o Imposto Especial de Consumo, a Taxa de 11 Jan 2019 O Relatório parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo foi aprovado ontem, na Assembleia Na- Serviços em mpostos Especiais de Consumo, especialistas em consultoria e de contencioso na área de Direito Aduaneiro e Impostos sobre Consumo.
Para além de manter o valor real das taxas dos impostos especiais de consumo, assegurará uma repartição mais equitativa do esforço de harmonização. This would maintain the real value of excise duty rates and ensure that the harmonisation effort is spread equitably.
biblioteca online · Estatuto da º 3-B/2010, de 28 de abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do
1. Noções gerais de impostos especiais sobre o consumo . 2. Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo . 2.1 Incidência subjetiva e objetiva . 2.2 Isenções comuns . 2.3 Factos geradores . 2.4 Exigibilidade . 2.5 Formalidades de introdução no consumo . 2.6 Liquidação e pagamento do imposto .
DIREÇÃO DE SERVIÇOS DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS OfCir/35.102/2019 2 / 3 Serviços Online > IEC/ISV > DIC > Gerir > Gestão de Autorizações Em se tratando de representantes, deve ainda ser apresentada a competente procuração, para efeitos de Empresas - Particulares. OE 2019: aumentam taxas dos Impostos Especiais de Consumo. A Lei do Orçamento do Estado para 2019, em matéria de Impostos Especiais de Consumo (IEC) veio introduzir alterações ao Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar, Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e Imposto sobre o tabaco. Estes impostos são de dois tipos de impostos diretos e indiretos. Dois tipos de impostos indiretos são impostos especiais de consumo e direitos aduaneiros. O imposto de consumo é cobrado sobre os produtos produzidos por um fabricante que devem ser vendidos nesse país em particular. A RFF & Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços de consultoria e de contencioso na área de Direito Aduaneiro e Impostos sobre Consumo, os quais incluem todos os impostos especiais harmonizados ao nível da comunidade europeia- álcool e bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos e tabacos manufacturados -, bem como em matéria de fiscalidade automóvel Diferença entre o imposto especial de consumo e o IVA . Tanto o imposto especial sobre o consumo como o IVA são impostos indirectos que somam à gatinha do governo. De fato, os impostos especiais de consumo e o IVA constituem uma grande parte das receitas geradas pelo governo. No entanto, os dois impostos são diferentes.