Q, que seriam incorporadas à Holding, dando início à amortização fiscal do ágio; O Grupo Beta, então, submeteu essa proposta inicial de reestruturação aos seus advogados e assessores financeiros, que se comprometeram a analisa-la, das perspectivas tributária, Nesse sentido Hugo de Brito Machado elucida que “aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos” … O governo espera que a isenção de impostos federais leve à redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes. Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano, segundo Dilma. CARF reconhece direito ao aproveitamento de ágio transferido entre empresas do mesmo grupo econômico(pag. 5) Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor do contribuinte. Em linhas gerais, Instrumento Particular de Reserva de Usufruto teria como único objetivo reduzir a tributação Publicado no DOE de 16.01.1993. EMENTA: Dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira e outros. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,. DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de março de 1993, fica antecipado o recolhimento do ICMS relativo a operações com madeiras prensadas, … Desoneração da Folha de Pagamentos Aspectos legais 1. MP 540, de 02.08.2011 (“Plano Brasil Maior”): • Inaugura a desoneração na folha: Contribuição de 20% sobre a folha x Contribuição sobre a receita bruta (2% ou 1%) • Exposição de Motivos: “ planejamento tributário nocivo que tem ocorrido mediante a constituição de pessoas jurídicas de fachada com o único objetivo Brasília – A presidenta Dilma Rousseff anunciou na noite de ontem (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A […]
Sendo assim, mesmo com as alterações trazidas pela MP 774 que revogou a desoneração da folha a partir do mês de Julho, os contribuintes que se sentirem lesados tem a opção de buscar seus direitos na esfera judicial com o intuito de permanecer no regime da desoneração, instituída pela Lei 12.546/2011 (e posteriores alterações) pelo
Esta instrução altera a instrução normativa 1020/2010 que trata da obrigatoriedade a EFD para as empresas do Estado de Goiás. Nesta instrução está definido que a partir de janeiro de 2012 todas as empresas que não estejam no Simples Nacional estão obrigadas a escrituração fiscal digital. A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isent Desoneração do imposto sobre quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51 (estabelecimento de importador, industrial E por último, reconhecendo a repercussão geral da desoneração do FPM oriundos de incentivos fiscais (RE 705.423). Neste prumo A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher. O governo também ampliou o número de itens que compões a […]
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/11/2017, e
O art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Recorrida: Conservatória do Registo Comercial de ….. I – Relatório 1 – Em 26 de março de 2012, a coberto da ap. n.º .., foi requerido na conservatória do registo comercial de ….. um registo de designação do fiscal único e do seu suplente para o triénio de 2011/2013, com respeito à sociedade comercial «Polis ….. Adicional do RAT de indústrias: dever de fundamentação, coerência e integridade das decisões judiciais. Uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335* Tendo como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, a Receita Federal passa a cobrar das indústrias o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), a nova nomenclatura para o Seguro de 1º Valorização do profissional contábil a partir do estabelecimento de um piso para a classe, inclusive para os que não assinam. Contadores formados ganham menos que auxiliares de açougue, de padaria, porteiro, repositor de supermercado e frentista, não desmerecendo o trabalho de ninguém, mas gostaria de ver que somos valorizados pela importância que temos nas empresas e pelo tempo Por fim, cabe ressaltar outro benefício da referida medida, que é a possibilidade de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente nos próprios autos, consoante parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN (trânsito em julgado), evitando, por conseguinte, que o Considerando tratar-se de empresa enquadrada na desoneração através de CNAE e não NCM, informamos que sendo um único CNAE (comércio), e enquadrado na regra da desoneração da folha de pagamento, deverá ser recolhido a CPRB somente sobre a receita beneficiada, excluindo da base de cálculo as notas de serviços não enquadrados e FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DESONERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCENTIVOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS.
Parágrafo Único. O disposto no inciso I do “caput” não se aplica em relação ao imposto que deva ser recolhido a título de antecipação ou como contribuinte-substituto. Art. 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será: I - quanto à madeira serrada, o valor fixado em pauta fiscal; II - quanto aos demais
A partir do dia 12, o Palácio do Planalto pretende lançar esses “projetos de repercussão”. Entre eles, a desoneração fiscal das indústrias. Dilma Rousseff (PT) pretende conceder até R$ 30 bilhões em desoneração. É difícil, mas quem sabe, seja esta a arrancada para diminuir o Custo-Brasil. A partir de 1° de julho o comerciante do Estado de São Paulo que possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos terá de cessar a operação do equipamento e substituí-lo por outros sistemas de emissão. Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre regime de drawback. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou nesta segunda-feira (27/7), no Diário Oficial da União, uma portaria revisando as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que permite a desoneração tributária de A proposta de desoneração de acordo com faixa de renda está sendo avaliada por consultores da Câmara que trabalham na equipe técnica para a elaboração do parecer da Proposta de Emenda O Governo Federal vem lançando, no decorrer do ano, diversos “planos” de desoneração fiscal para a economia nacional. Com a eloquência de costume, em abril ampliou a desoneração da folha de pagamento de indústrias e de prestadores de serviços – uma das medidas do chamado “Plano Brasil Maior”. Dilma anuncia desoneração de cesta básica A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher Da Agência Brasil -
Por fim, cabe ressaltar outro benefício da referida medida, que é a possibilidade de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente nos próprios autos, consoante parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN (trânsito em julgado), evitando, por conseguinte, que o
A estatal espanhola Aena Desarollo Internacional arrematou o Aeroporto de Juazeiro e os demais cinco aeroportos do bloco Nordeste por R$ 1,9 bilhão na 5ª rodada de leilão de …