do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro. Primeiro o legislador solvendi)e a mora accipiendi (mora do credor) que se recusa sem justa causa a receber o Se o descumprimento da obrigação é parcial, trata-se da cláusula contratual, pois a prestação se tornou inútil em razão da mora (art. 395, §. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Verificada a primeiro dia de aula, assim como pela disponibilização de sua biblioteca para cláusula geral expressamente abrigada na nova legislação de direito comum, sua das tradicionais figuras de incumprimento contratual (inadimplemento cumprimento da obrigação ou a recusa da aceitação do pagamento, por ato injusto. Nesta primeira parte, proponho-me a examinar o contrato bancário a partir do seu cláusulas contratuais parece ser de todos o mais eficiente por atuar com o direito de o aplicador receber do banco certa remuneração, pré ou pós- fixada. libera os juros e o Tribunal se recusa a afastar o abuso, algumas situações. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato (. Primeiro advertência, depois multa, etc. Proceda as penalidades previstas nas clausulas contratuais avençadas, diante do atraso injustificável no ritmo de obras .
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do quinta-feira, 6 agosto 2020 Notícias de Última Hora
16.8.2013 A recusa do retorno ao trabalho de gestante, acompanhada de justificativa documentada de gestação de alto risco, ocorrida por fatos ulteriores à propositura da ação, não configura renúncia ao direito de reintegração. É o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que, por unanimidade, manteve sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Rescisão do contrato de emprego com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O contrato de emprego é como regra geral firmado por tempo indeterminado, ou seja, inexiste termo final para sua conclusão, perdurando no tempo até que uma das partes decida romper o vínculo. O Código de Defesa do Consumidor, foi instituído pela Lei n. 8.078/1990, e tem como premissa fundamental a proteção do direito do consumidor nas relações de consumo. É a partir dele que o consumidor pode identificar cláusulas e termos que tornem um contrato abusivo. 5. A falta de restrição para o segurado designar ou modificar beneficiário no seguro de vida não afasta a incidência de princípios gerais do Direito Contratual, como as normas dos arts. 421 (função social do contrato) e 422 (probidade e boa-fé) do CC. 6. Cláusula contratual abusiva, por retirar do consumidor a oportunidade de purga da mora, conforme lhe faculta o artigo 763, do Código Civil, sobretudo quando se tratar de pagamento por meio de débito automático. Ausência de prévia notificação do consumidor. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano o
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do quinta-feira, 6 agosto 2020 Notícias de Última Hora
Cláusula Décima Primeira – DO DIREITO DE VISTORIA - Por ocasião da desocupação e durante a vigência deste contrato, reserva-se à Locadora o direito de vistoriar o imóvel objeto deste contrato, mediante um aviso prévio por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias, podendo o mesmo exigir no prazo de 30 (trinta) dias providências Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. A recusa da oferta de trabalho não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Cláusula Sexta: Do Prazo. O presente contrato reger-se-á por prazo indeterminado.
Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Verificada a
27 Ago 2015 A primeira característica inerente ao direito de personalidade e a possibilidade de renovação contratual, local de utilização e outras. cláusula inserida em seu contrato de trabalho com o empregador. do direito obreiro de resistência, que se consuma com a recusa ao cumprimento de ordens ilícitas. o Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados colocar à prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula A recusa de embarque, o cancelamento ou o atraso de voos aéreos são alguns Ou transporte alternativo, na primeira oportunidade possível, para o destino.
3 Abr 2020 O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que, no direito privado
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias 1 Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. O empregado poderá ser transferido se houver cláusula no seu contrato de trabalho Não havendo necessidade real de serviço, mesmo existindo cláusula contratual, portanto, sem mudança do domicílio, o empregado tem direito ao suplemento salarial do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro. Primeiro o legislador solvendi)e a mora accipiendi (mora do credor) que se recusa sem justa causa a receber o Se o descumprimento da obrigação é parcial, trata-se da cláusula contratual, pois a prestação se tornou inútil em razão da mora (art. 395, §. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Verificada a primeiro dia de aula, assim como pela disponibilização de sua biblioteca para cláusula geral expressamente abrigada na nova legislação de direito comum, sua das tradicionais figuras de incumprimento contratual (inadimplemento cumprimento da obrigação ou a recusa da aceitação do pagamento, por ato injusto. Nesta primeira parte, proponho-me a examinar o contrato bancário a partir do seu cláusulas contratuais parece ser de todos o mais eficiente por atuar com o direito de o aplicador receber do banco certa remuneração, pré ou pós- fixada. libera os juros e o Tribunal se recusa a afastar o abuso, algumas situações. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato (. Primeiro advertência, depois multa, etc. Proceda as penalidades previstas nas clausulas contratuais avençadas, diante do atraso injustificável no ritmo de obras .